TERMOS DE USO

A – Termo de uso e condições gerais

B – Termo de uso e condições gerais para condutores

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A- TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS

Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e utilização dos serviços prestados através da plataforma tecnológica da MOB APP, disponibilizados através do aplicativo e website de internet, em conjunto denominados a “Plataforma”. A utilização dos serviços oferecidos pela empresa em todas as suas modalidades, dependerá necessariamente de aceitação do usuário destes Termos de Uso e da Política de Privacidade. O Usuário deverá ler atentamente os termos ora apresentados, estando plenamente ciente e de acordo com todas as condições ora estabelecidas. O presente Termos de Uso terá força vinculante e imediata entre as partes, entendendo-se que com a utilização da Plataforma o Usuário compreendeu e aceitou todas as cláusulas

Disposições pertinentes a todas as modalidades

1.1 Através da Plataforma, a nossa empresa disponibilizará ao Usuário devidamente cadastrado um serviço de agenciamento de transporte individual de passageiros e de entregas de objetos.

1.2 A nossa empresa atua exclusivamente na qualidade de intermediadora dos serviços entre o Usuário e o condutor particular terceiro e independente (o “Condutor”). O USUÁRIO RECONHECE QUE NOSSA EMPRESA NÃO É UMA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. ASSIM, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE É DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR TERCEIRO E INDEPENDENTE. O USUÁRIO RECONHECE QUE NOSSA EMPRESA COLOCA À DISPOSIÇÃO DO USUÁRIO UMA PLATAFORMA PARA CONTACTAR E CONTRATAR OS CONDUTORES RESPONSÁVEIS PELA REALIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRANSPORTE DE PESSOAS E DE OBJETOS.

1.3 A aceitação dos Termos de Uso, a nossa empresa concede ao Usuário direito e a licença limitados, não exclusivos e intransferíveis de acesso, uso e exibição da Plataforma e de seu conteúdo conforme descrito neste instrumento, apenas para o uso pessoal, por meio de qualquer dispositivo compatível (smartphones, tablets, computadores, dentre outros).

1.4 Os Termos de Uso poderão sofrer alterações periódicas, seja por questões legais ou estratégicas exclusivas da Urbano. O Usuário desde já concorda e reconhece que é de sua única e inteira responsabilidade a verificação periódica destas alterações no Site. A nossa empresa poderá, por mera liberalidade e a seu livre critério, informar ao Usuário sobre alterações significativas nos Termos de Uso, através de avisos na página principal de sua Plataforma. Todavia, esta liberalidade não afasta a responsabilidade do usuário de verificar periodicamente os Termos de Uso.

1.5 Uma vez realizada qualquer alteração nos Termos de Uso e caso o usuário não efetue o cancelamento do cadastro, estará automaticamente entendido que todos os termos alterados foram devidamente aceitos sem qualquer ressalva, valendo a partir de sua publicação na Plataforma.

1.6 Caso tenha alguma objeção a quaisquer itens, diretrizes ou alterações posteriores destes Termos de Uso, ou, ainda, caso fique insatisfeito com os Serviços oferecidos pela nossa empresa, por qualquer motivo que seja, o Usuário poderá cessar o uso da Plataforma imediatamente, sem ônus.

1.7 Usuário declara estar ciente de que não poderá, sob qualquer hipótese e/ou pretexto, utilizar a Plataforma para fins comerciais ou outros fins que não os estabelecidos expressamente no presente instrumento.

  • Condições para o acesso dos serviços em todas as modalidades

2.1 O Usuário que deseja utilizar os serviços de intermediação viabilizados pela Plataforma deve preencher ficha cadastral com as informações pessoais e de pagamento que venham a ser solicitadas pela empresa necessárias para a criação de seu perfil de usuário (o “Perfil”). O Usuário responderá civil e criminalmente pela veracidade das informações declaradas, bem como compromete-se a manter os dados informados atualizados, sob pena de impossibilidade de acesso e utilização dos serviços.

2.2 Para criação do Perfil, o Usuário deverá informar um e-mail ou nome de usuário e uma senha que serão de uso pessoal e intransferível. O Usuário é o único responsável por toda a atividade na sua conta e aceita manter sempre a segurança e a confidencialidade das informações na utilização dos serviços. O Perfil é exclusivo do Usuário e intransferível.

2.3 O armazenamento, organização, utilização e divulgação de dados do Usuário e das viagens, em caráter sigiloso e para fins de atendimento à legislação de domicílio do Usuário, serão realizados nos termos da Política de Privacidade.

2.4 O Usuário arcará com quaisquer perdas, danos ou prejuízos que possam decorrer do mau uso ou guarda ineficiente de seus dados de acesso, assim como, mas não se limitando, a sua divulgação, extravio ou utilização não autorizada por terceiros.

2.5 O Usuário declara que comunicará a nossa empresa através se seus canais de atendimento caso tome conhecimento de qualquer risco à segurança dos dados informados em seu Perfil para que sejam realizados bloqueio e troca da senha de acesso. A Urbano considerará realizados pelo Usuário todas as contratações de serviços de Condutores até a data da comunicação.

2.6 A empresa disponibiliza ao usuário a opção de avaliar e comentar qualitativamente o serviço de transporte realizado pelo Condutor, sendo vedada, sob pena de suspensão de uso ou cancelamento do acesso à Plataforma, a publicação de comentários de caráter difamatório, calunioso, violento, obsceno, pornográfico, racista, homofóbico, ilegal ou de qualquer outra forma ofensivo, assim entendido pela Urbano a seu exclusivo critério.

2.7 O conteúdo publicado pelo Usuário é de sua única e exclusiva responsabilidade nos aspectos civil e penal, inclusive em relação aos comentários e opiniões acerca de determinado conteúdo.

2.8 A nossa empresa se reserva o direito de excluir a qualquer tempo, no todo ou em parte, qualquer dos conteúdos da Plataforma caso julgue necessário, sem que isso gere qualquer tipo de indenização ao Usuário que o submeteu, quando estiverem em desacordo com a cláusula 2.6 deste Termos de Uso ou qualquer outra de suas disposições.

2.9 A nossa empresa poderá reproduzir e publicar qualquer conteúdo de caráter público feito pelo Usuário, incluindo, mas não se limitando a comentários, avaliações ou qualquer outra forma de interação pública submetidos através da Plataforma ou qualquer outra ferramenta disponibilizada atual ou futuramente, no todo ou em parte, por qualquer meio e a qualquer momento, sem que isso gere qualquer direito ou indenização ao Usuário que os submeteu.

2.10 O Usuário autoriza a nossa empresa a enviar correios eletrônicos, mensagem SMS, notificações em aplicativos e/ou notificações por push com conteúdo de natureza informativa e promocional estritamente relacionados aos serviços fornecidos.

2.11 Se o Usuário desejar revogar a autorização concedida na cláusula 2.10 para os casos de notificações no aplicativo e/ou por push poderá fazê-lo através das configurações de seu aparelho.

2.12 A nossa empresa se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu critério exclusivo, sancionar com a suspensão do Perfil ou mesmo com a exclusão do Usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis, em virtude de qualquer comportamento danoso causado, informação inverídica, ou qualquer outra conduta praticada em violação aos presentes Termo de Uso.

  • Propriedade intelectual

3.1. O Usuário está ciente de que todos os direitos inerentes à Plataforma incluindo, mas não se limitando a marcas, logotipos, nomes comerciais, dados, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, códigos, apresentações, áudio e vídeo são de titularidade da Urbano ou de terceiro a ela licenciada e sua reprodução, modificação, distribuição, venda ou utilização para quaisquer fins caracteriza infração aos direitos autorais, de marca e/ou quaisquer outros direitos da Urbano.

3.2. O conteúdo disponibilizado pela Urbano através do Site ou do Aplicativo caracteriza somente autorização ao Usuário para uso não comercial, pessoal e intransferível, para visualizar, imprimir, descarregar e armazenar os conteúdos e os elementos contidos na Plataforma, não implicando em qualquer transferência de titularidade de direitos do Site ou do Aplicativo relacionados ao conteúdo, marca ou outorga de demais direitos.3.3. Qualquer uso ou exploração que viole dos termos do item 3.2 e/ou a legislação vigente no Brasil sobre Direitos Autorais confere à Urbano direito de determinar a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo do pagamento de indenização por danos à Urbano, além de outras sanções cíveis e penais conforme a lei.

  • Limitação de responsabilidade e compensações aplicável a todas as modalidades

4.1. A Plataforma se apresenta tal qual disponibilizada para descarregamento do Aplicativo ou utilizada diretamente pelo Site e o Usuário declara que entende e aceita a possibilidade de existirem erros, intermitências ou indisponibilidade dos serviços. A Urbano não se responsabiliza por quaisquer prejuízos decorrentes de erros ou interrupção da prestação do serviço ao Usuário.

4.2. A nossa empresa não se responsabiliza pela (I) intermitência ou indisponibilidade de conexão de internet adotada pelo Usuário; (II) impropriedade técnica do aparelho ou sistema operacional; (III) indisponibilidade da Plataforma na loja de Aplicativos ou navegador de internet eleitos pelo Usuário; (IV) sobrecargas em qualquer sistema eletrônico; (V) intervenção não autorizada em aparelhos ou sistemas do Usuário.

4.3. A nossa empresa declara que promoverá todos os esforços razoáveis para evitar a existência de vírus ou qualquer outro elemento nocivo existente na Plataforma, e o Usuário compreende e aceita a utilização da Plataforma isentando a Urbano de qualquer dano sofrido em decorrência de descarregamento ou utilização da Plataforma eventualmente infectada ou defeituosa.

4.4. A nossa empresa não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, materiais, morais, prejuízos, perda de lucros, dados ou de qualquer outra natureza, decorrentes da (I) prestação de serviços de transporte realizada pelo Condutor; (II) confiança depositada nos serviços, atrasos, cancelamentos pelo Condutor, falha ou atrasos no cumprimento dos serviços; (III) qualquer forma de transação realizada entre o Usuário e o Condutor fora do controle direto do meio de pagamento eleito para o Serviço. O USUÁRIO RECONHECE QUE O APLICATIVO NÃO É UMA EMPRESA DE TRANSPORTE E NÃO TEM QUALQUER ENVOLVIMENTO NO CONTRATO DE TRANSPORTE, FIRMADO EXCLUSIVAMENTE COM O CONDUTOR, EXIMINDO-A DE QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PESSOAS E DE COISAS.

4.5. O Usuário concorda em compensar e isentar a Urbano e seus administradores, diretores, funcionários e agentes, de e por todas e quaisquer reclamações, perdas, prejuízos e encargos contratuais, judiciais ou administrativos, decorrentes ou relacionados com (I) a utilização dos serviços pelo Usuário; (II) a infração ou violação de qualquer uma das presentes condições por parte do Usuário; (III) a violação dos direitos de qualquer terceiro, incluindo condutores por parte do Usuário.

  • Condições de uso das modalidades

5.1 O Usuário nas modalidades Urbano poderá acessar a Plataforma através de seu celular, computador tablet, etc., conferir o endereço de partida e, opcionalmente, inserir o endereço de destino, optando pela busca por Condutor cadastrado de veículo autônomo. A nossa empresa realiza apenas a intermediação da contratação desse serviço de transporte de pessoas, não sendo responsável pela qualidade e por qualquer incidente ocorrido durante a corrida.

5.2 O Condutor é selecionado da seguinte forma: a Plataforma se utiliza de um sistema de geolocalização, sendo que os Condutores mais próximos do local de início do percurso são acionados. Então, um percentual deles aceitará a corrida, sendo que o próprio sistema elegerá o mais próximo do local de partida dentre os que aceitaram a corrida e, dentro deste cenário, a corrida será atribuída a ele.

5.3 O Usuário está ciente de que a nossa empresa não possui uma frota de veículos, prestando exclusivamente um serviço de intermediação voltado à facilitação da contratação de serviço de transporte de passageiros perante um Condutor terceiro cadastrado na Plataforma. Por consequência, o Usuário está ciente de que a Urbano não tem responsabilidade por garantir a existência de veículo disponível no momento e no local solicitado por ele e nem de garantir que um Condutor aceite a corrida.

5.4 Os Condutores profissionais cadastrados através da Plataforma são independentes e não possuem qualquer forma de vínculo empregatício, societário ou de subordinação com a Urbano; desta forma, a urbano não se responsabiliza de qualquer forma pelo transporte de pessoas contratado pelo Usuário, incluindo, mas sem se limitar: (I) o itinerário observado pelo Condutor; (II) o horário de chegada do passageiro; (III) os danos causados por eventual acidente de trânsito; (IV) a condução do veículo de forma imprudente pelo Condutor; (V) o encerramento adequado da corrida pelo Condutor na Plataforma; (VI) a guarda de objetos esquecidos pelo Usuário no veículo do Condutor; dentre outros. Assim, o Usuário reconhece neste ato a ausência de responsabilidade da nossa empresa na prestação do serviço de transporte de pessoas e renuncia a qualquer eventual direito de responsabilização a ser exercido à mesma.

5.5 O Usuário é o único e integral responsável pelo conteúdo de bagagens transportadas durante a corrida, sendo expressamente vedado o transporte de armas de fogo ou munições; materiais perigosos, inflamáveis ou combustíveis; drogas e entorpecentes; explosivos; e quaisquer outros materiais cujo transporte seja proibido pela legislação ou atente contra os bons costumes e a moralidade, respondendo o Usuário civil, fiscal, ambiental, penalmente e/ou em qualquer outro âmbito por qualquer infração à legislação em vigor, isentando totalmente a Urbano de qualquer responsabilidade.

5.6 O Usuário deverá ter pelo menos 18 anos de idade, para obter uma Conta, a menos que um seja emancipado ou tenha obtido plena capacidade civil nos termos da legislação civil em vigor.

5.7 Os animais-guia podem sempre acompanhar os passageiros. No caso de animais que não sejam guia, recomendamos entrar em contato com o motorista que aceitar sua solicitação de viagem. Durante o trajeto, o animal deverá ser transportado em compartimento próprio ou com cinto para animais nos termos da Código de Trânsito Brasileiro.6. Condições de pagamento nas modalidades Urbano

5.8 As tarifas aplicáveis aos serviços serão cobradas automaticamente sempre que finalizada a corrida e, portanto, a prestação de serviço pelo Condutor, através de cobrança no cartão de crédito ou conta no PayPal fornecido pelo Usuário em seu Perfil. Recomenda-se que o Usuário leia os termos e condições próprios do método de pagamento cadastrado. Resta devidamente ciente o Usuário de que o valor do orçamento inicial (“Preço”) poderá sofrer alterações depois da prestação do serviço nos casos em que se aplicar o adicional de espera e/ou quando houver a inclusão/alteração de pontos durante o trajeto.

5.9. O Usuário reconhece que o Preço poderá (I) incluir taxas, tarifas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas em seu nome, inclusive, pedágios ou cobranças de aeroportos, conforme o local de origem e/ou destino da viagem, a rota tomada pelo Condutor profissional, e legislação aplicável (“Taxas”) e, (II) aumentar quando a demanda pelos serviços por parte dos Condutores for maior do que a oferta dos referidos serviços em determinada área (áreas de alta demanda).

5.10. O Usuário é o único responsável pelo pagamento das Taxas e reembolsará o Condutor profissional e/ou a nossa empresa por todas as Taxas pagas em seu nome.

5.11. O usuário aceita, em períodos de maior demanda, que se cobre um custo adicional por alta procura. Este custo encontra-se incluído no preço final. No momento em que o usuário solicitar o serviço através da aplicação, poderá consultar o valor do respectivo custo adicional por alta procura, juntamente com o preço estimado do trajeto, que ficará visível sempre que se tenha incluído o destino.

5.12. O valor do custo adicional por alta procura poderá variar caso haja alteração do trajeto ou inclusão de pontos adicionais de parada ao longo do percurso.

5.13. Às corridas corporativas não se aplicará o custo adicional por alta procura.

5.14. Para mais informações sobre aumento de Preço em decorrência de alta procura

5.15.Além das hipóteses descritas no item 6.1, as corridas corporativas também poderão ser cobradas através da emissão de boleto para pagamento e depósito bancário.

5.16 . O Usuário declara restar ciente que o valor pago através de seu cartão de crédito engloba o montante devido ao Condutor profissional e, também, a parte que cabe à nossa empresa em decorrência da prestação dos serviços de intermediação. Neste contexto, o Usuário resta ciente de que, como parte do pagamento realizado é destinado ao Condutor profissional, a nossa empresa receberá o valor em nome e conta de terceiros, cabendo a esta, sob sua responsabilidade, efetuar o repasse do valor que cabe ao Condutor profissional referente ao serviço de transporte por ele realizado diretamente em favor do Usuário e retendo o percentual que lhe cabe.6.4 Por razões de segurança, a nossa empresa veda a utilização dos mesmos dados de cobrança para Perfis distintos, podendo realizar bloqueio dos Perfis e/ou dados de cobrança até que seja documentalmente provada a veracidade e segurança das informações cadastradas.

5.17 As tarifas cobradas não são reembolsáveis. As tarifas, taxas de cancelamento e compensação, assim como suas atualizações, estão disponíveis no aplicativo e estão sujeitas a modificações independentemente de aviso prévio ao Usuário, sob exclusivo critério da nossa empresa. Recomenda-se que o Usuário consulte também o Site periodicamente.

5.18. A nossa empresa aplicará razoáveis esforços para dar publicidade à atualização de todas as suas tarifas através do aplicativo antes de contratado o serviço e/ou outras formas de comunicação autorizada pelo Usuário, inobstante seu conhecimento de eventual alteração.

5.19. Em caso de necessidade de limpeza ou reparação extraordinária do veículo do Condutor por culpa do Usuário comprovado à nossa empresa pelo Condutor, poderá ser cobrada uma tarifa de limpeza ou reparação do Usuário no método de pagamento escolhido para o adimplemento do Serviço, em valor razoável. Esse valor será repassado ao Condutor.

5.20. Todas as informações sobre os dados de cobrança do Usuário serão exclusivamente partilhadas com as instituições financeiras responsáveis pela operacionalização do pagamento, nos termos da lei.

5.21. Todas os recibos decorrentes dos serviços prestados pelos condutores serão disponibilizadas ao Usuário diretamente no e-mail indicado por este por ocasião do cadastramento, imediatamente após a conclusão dos serviços.

5.22 Diante de uma solicitação de viagem, a nossa empresa se reserva o direito de requisitar a pré-autorização de cobrança do valor integral da corrida à entidade de crédito vinculada ao cartão de crédito cadastrado pelo cliente no aplicativo. Em nenhum caso a pré- autorização resultará na cobrança efetiva do trajeto que irá ser realizado, esta somente será realizada no encerramento da viagem.

5.23. A nossa empresa poderá, a seu exclusivo critério, realizar promoções e descontos a serem disponibilizadas sob termos e condições próprios, podendo limitá-los à determinados grupos de usuários ou veículos. Essas promoções e descontos poderão ser regulados por condições especificas. Neste caso, em razão de eventual divergência entre o presente Termos de Uso e as demais condições específicas, estas últimas deverão prevalecer em razão de sua especificidade.

5.24. Todas as promoções e descontos voltados ao Perfil do Usuário estarão disponíveis para consulta no Site, no Aplicativo e em qualquer outro portal ou redes sociais disponibilizadas pela Urbano, podendo ainda ser encaminhado ao Usuário por SMS ou por e-mail nos termos da cláusula 2.10. O Usuário declara que não fará uso das promoções e descontos oferecidos de forma ilícita ou, de qualquer forma, contrária à boa-fé, nem irá criar diversas contas ou dividirá os mesmos dados de cobrança com outros usuários, sob pena de ressarcimento dos valores indevidos diretamente pela Urbano. As promoções e descontos não são válidos para clientes corporativos. Em alguns casos, os códigos de desconto não serão aplicáveis para a modalidade Urbano express As promoções e descontos ocorrerão por tempo limitado, sendo que a nossa empresa poderá extraordinariamente modificá-los ou encerrá-los sob seu exclusivo critério mediante aviso aos beneficiários, através de mensagem no Aplicativo ou qualquer outro meio de comunicação autorizado pelo Usuário.

6. Notificações

6.1 Todas as notificações, intimações, ofícios ou qualquer outra forma oficial de cientificação da nossa empresa deverão ocorrer em seu endereço.

  • Legislação aplicável e disposições finais

7.1 Em caso de qualquer disposição deste Termos de Uso ser considerada inválida ou ineficaz por qualquer órgão competente, não refletirá nas demais que permanecerão em pleno vigor para todo e qualquer efeito.

7.2 Eventual tolerância de qualquer das partes a infrações ou descumprimento das condições estipuladas neste Termos de Uso será tida como ato de mera liberalidade, não constituindo precedente, novação ou renúncia a quaisquer direitos assegurados pela legislação ou pelos próprios Termos de Uso.

7.3. As partes declaram que observarão em suas relações o princípio da boa-fé, mantendo uma relação de harmonia e respeito, comprometendo-se a prestar mútuo auxílio sempre que necessário.

7.4.O presente Termos de Uso será regido pelas leis brasileiras.

7.5. Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de Minas Gerais como sendo o principal competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso do Site e Aplicativo.

7.6. O Usuário declara que avaliou todos os termos e condições do presente instrumento, e que aceita e concorda com todas as disposições aqui contidas.

Caso o Usuário tenha dúvidas ou preocupações sobre os Termos de Uso, por favor, entre em contato com a nossa Central de Relacionamentos.

B – TERMO DE USO E CONDIÇÕES GERAIS PARA CONDUTORES

Estes Termos e Condições Gerais para Condutores regulam a prestação de serviços realizada pela nossa empresa em favor do Condutor, nos termos definidos adiante.

Empresa e Condutor, quando em conjunto, denominados Partes e, cada uma por si, Parte.

ATENÇÃO: TODA A RELAÇÃO ENTRE A NOSSA EMPRESA E O CONDUTOR SERÁ REGULADA POR ESTE TERMO E SUA ACEITAÇÃO PELO CONDUTOR É INDISPENSÁVEL E OBRIGATÓRIA PARA A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA NOSSA EMPRESA PELO CONDUTOR IMPLICA NA IMEDIATA ACEITAÇÃO DE TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTIDOS NESTE TERMO.

DADA A PUBLICIDADE DO TERMO, NÃO SERÁ ADMITIDO O SEU DESCONHECIMENTO POR PARTE DO CONDUTOR.

Considerando que:

(I) A nossa empresa é detentora de uma plataforma tecnológica (“Plataforma”) que possibilita ao usuário final, previamente cadastrado na Plataforma (“Passageiro”) realizar solicitações de veículos, em tempo real e mediante reserva, com condutor particular terceiro e independente por meio de seu site ou ainda, através de aplicações de internet para aparelhos celulares (“Aplicativo”); (II) O Condutor é profissional devidamente habilitado, presta serviço profissional de transporte em caráter privado e independente (“Serviços de Motorista”) e possui interesse em se cadastrar na Plataforma da Urbano visando se aproximar de Passageiros interessados em contratar os seus serviços; (III) O Condutor deseja contratar a Urbano para agenciar os Serviços de Motorista prestados por ele a Passageiros previamente cadastrados na Plataforma; (IV) As Partes concordam que a intermediação dos Serviços de Motorista se dará nos termos e condições estipuladas adiante.

Cláusula Primeira – Do objeto

1.1. Constitui objeto do presente Termo a prestação de serviços pela de agenciamento de Serviços de Motorista entre o Condutor e os Passageiros, mediante a utilização da Plataforma.

Cláusula Segunda – Obrigações e Responsabilidades da Urbano

2.1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei, compete à Urbano:

(I) Agenciar os Serviços de Motorista, prestado pelo Condutor a Passageiros, mediante disponibilização à estes da Plataforma; (II) Cadastrar o veículo do Condutor prestador dos Serviços de Motorista, atendidos os requisitos mínimos de segurança, conforto, higiene e qualidade do mesmo; (III) Fixar a tarifa a ser cobrada do Passageiro, observado os procedimentos de cálculos dispostos em seu aplicativo e; (IV) Intermediar o pagamento entre o Passageiro e o Condutor, disponibilizando meios eletrônicos para pagamento, permitido o desconto da taxa de intermediação previamente pactuada.

2.2. A nossa empresa não garante que a Plataforma estará disponível ininterruptamente e/ou estará sempre livre de erros, não podendo ser responsabilizada por quaisquer danos causados ao Condutor em virtude de qualquer interrupção no funcionamento da Plataforma.

2.3. A Plataforma poderá, ainda, estar indisponível por motivos técnicos ou falhas de serviços de internet ou no smartphone do Condutor ou por qualquer outro motivo de caso fortuito ou força maior, alheios ao controle da. Urbano Nesta situação, que também se inclui a dependência de serviços de telecomunicações e softwares fornecidos por terceiros, a Urbano não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos ou prejuízos causados ao Condutor ou aos Passageiros.

Cláusula Terceira – Obrigações e Responsabilidades do Condutor 3.1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas em lei, compete ao Condutor: (i) Possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com autorização para exercício de atividade profissional (EAR) válida e, ainda, outros documentos que poderão ser solicitados pelo poder público local; (ii) Efetuar a contratação de todos os seguros inerentes à execução de sua atividade, como o seguro de responsabilidade de Acidentes Pessoais de Passageiros (APP) com prêmio de, no mínimo R$50.0000,00 (cinquenta mil reais por passageiro), danos materiais ao veículo, danos a terceiros (RCF-V – Responsabilidade Civil Facultativo de veículos) e a contratação do seguro obrigatório – DPVAT válidos. O Condutor autoriza a Urbano, por sua conta e ordem, a efetuar a contratação dos seguros previstos neste item, na qualidade de mera estipulante, autorizando-a a realizar os descontos do prêmio de seguro; (iii) Prestar os Serviços de Motorista utilizando-se de veículos que atendam os requisitos mínimos determinados pela legislação vigente; (iv) Assumir todos os ônus, obrigações e despesas referentes ao exercício de sua atividade, incluindo, mas não se limitando a: impostos, despesas com gasolina, manutenção do veículo, dentre outras, exceto por despesas de pedágio e estacionamento quando incorridos pelo Condutor durante a prestação dos Serviços de Motorista a Passageiros, hipótese esta em que os custos serão repassados a estes; (v) Respeitar o Código Nacional de Transito Brasileiro, arcando com todas as multas a que der causa; (vi) Assumir toda e qualquer responsabilidade advinda de débitos, danos ou prejuízos a que der causa, direta ou indiretamente, à Urbano, aos Passageiros, e/ou a quaisquer terceiros, podendo a Urbano na qualidade de agência intermediadora, a seu único e exclusivo critério, deduzir ou reter os pagamentos que lhe são devidos para compensar os danos e prejuízos sofridos. Na hipótese de referidos danos e prejuízos ultrapassarem os créditos do Condutor, este se obriga a realizar o ressarcimento à Urbano no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas subsequentes mediante depósito em conta corrente a ser por esta indicada; (vii) Obter todas as autorizações, alvarás ou cadastros necessários para o exercício de sua atividade; (viii) Prestar os serviços aos Passageiros através da utilização de veículo com, no máximo, 5 (cinco) anos de fabricação, cuja contagem se inicia na data constante no DUT de veículo; (ix) Dispor de aparelho celular compatível com a plena utilização do Aplicativo com planos de voz e dados contratados; (x) Responsabilizar-se por todas e quaisquer reivindicações, obrigações, ações, demandas, honorários advocatícios, indenizações por prejuízo monetário, danos corporais/pessoais, materiais, danos à propriedade, danos morais, lucros cessantes e/ou danos emergente(s) causado(s) a nossa empresa, aos Passageiros ou a quaisquer terceiros que comprovadamente der causa; (xi) Utilizar na prestação dos Serviços de Motorista algum dos veículos das modalidades discriminadas no link. Caso deseje realizar a substituição do mesmo, deverá solicitar a alteração, enviando e-mail para equipe de logística da Urbano (o e-mail de contato será informado ao parceiro após o cadastramento). Após a solicitação, o parceiro deverá encaminhar a relação de documentos referentes ao novo veículo.
(xii) Nas hipóteses que preferir utilizar veículo que não seja de sua propriedade, deverá entregar à Urbano uma “Autorização para Utilização de Veículo de Terceiros”, devidamente assinada pelo proprietário do veículo, com firma reconhecida em cartório, que deverá ser encaminhada à Urbano juntamente com a documentação solicitada.

3.2. Caso a nossa empresa seja condenada judicial ou extrajudicialmente a indenizar um ou mais Passageiros mediante o pagamento de qualquer valor ou realização de qualquer obrigação em decorrência de violação de qualquer das obrigações do Condutor contidas nesta Cláusula, o Condutor indenizará a nossa empresa em perdas e danos a serem apurados.

Cláusula Quarta – Prazo de Vigência

4.1. Este Termo entra em vigor nesta data e vigorará por prazo indeterminado podendo ser rescindido nas seguintes hipóteses:

(i) Infração, pela Parte contrária, de qualquer obrigação assumida neste Termo, desde que essa infração não possa ser sanada ou, sendo ela sanável, não o seja em até 5 (cinco) dias contados do recebimento, pela Parte infratora, de notificação escrita da Parte prejudicada. Na ocorrência desta hipótese, a Parte infratora ficará responsável pelo pagamento das perdas e danos que comprovadamente tiver ocasionado à Parte prejudicada; (ii) Extinção ou decretação de falência da Parte contrária ou recuperação judicial; (iii) A qualquer momento, sem qualquer ônus para as Partes, desde que uma Parte notifique à outra Parte com 5 (cinco) dias de antecedência; e (iv) Nos termos da Cláusula 5.1.2 abaixo.

Cláusula Quinta – Das Avaliações pelos Passageiros

5.1 O Condutor poderá ser avaliado pelos Passageiros após a prestação dos Serviços de Motorista relativamente à qualidade dos serviços prestados, após cada uma das corridas realizadas.

5.1.1. Referida avaliação será facultada aos Passageiros após o término da corrida solicitada e será realizada de acordo com critérios subjetivos dos mesmos, classificando a qualidade do serviço prestado em escala de 1 (um) a 5 (cinco), sendo 1 (um) a pior qualidade e 5 (cinco) a melhor qualidade, podendo, ainda, segmentar por parâmetros pré estabelecidos pela Urbano relativamente a quesitos de conduta, técnica, cordialidade entre outros, além de um campo para livre preenchimento.
5.1.2. A Urbano, a seu exclusivo critério, visando a melhora constante da qualidade dos serviços agenciados, poderá, com base nas avaliações dos Passageiros, excluir o Condutor de sua base de cadastro, rescindindo o presente Termo.

Cláusula Sexta – Do faturamento e da remuneração

6.1. A título de remuneração pelos serviços de agenciamento, o Condutor pagará a nossa empresa uma taxa para obter a concessão do serviço.

6.1.1. O valor da corrida a ser pago pelo Passageiro será automaticamente calculado pela Plataforma com base na tarifa fixada e na distância da viagem. Esse valor calculado pela Plataforma será pago por meio do aplicativo, que disponibilizará meio de pagamento.

6.1.2. Caso a demanda por veículos em uma determinada área esteja alta, o valor da corrida sofrerá a incidência de um extra por alta procura. Esse valor extra por alta procura se aplica ao preço regular de viagem, estipulado em razão da distância, sendo automaticamente aplicado pela Plataforma com o aceite da solicitação pelo Passageiro. (Veja aqui a explicação detalhada sobre o extra por alta procura)

6.1.2.1. Para a incidência do extra por alta demanda, considera-se apenas o local da realização do chamado pelo Passageiro e não o local em que ocorreu o aceite do chamado pelo Condutor.

6.1.3. A Plataforma identificará as áreas de alta demanda de acordo com um mapa de calor, sendo as áreas mais intensas as que têm maior concentração de demanda e, por conseguinte, maior valor de extra por alta procura. Essa funcionalidade permitirá a identificação pelo Condutor da incidência do extra, cujo valor será devidamente especificado no encerramento da corrida.

6.1.4. As corridas em que estiver sendo aplicado o extra, serão identificadas no aplicativo por meio de uma tarja identificadora na parte superior do aplicativo, que aparecerá antes do aceite da corrida.

6.1.5. O extra por alta procura não incidirá sobre pedágios e taxas de cancelamento.

6.1.6. O extra por alta procura também não será aplicado nas corridas corporativas.

6.1.7. Por razões promocionais ou mercadológicas a Urbano poderá diminuir o valor da comissão descrita no item 6.1. por certos períodos a seu exclusivo critério.

6.1.8. Para fins de pagamento dos valores acima estabelecidos, a nossa empresa irá apurar os valores das corridas realizadas pelo Condutor e efetivamente pagas pelos Passageiros, descontar o valor de sua comissão e os valores devidos ao Poder Público, quando assim determinado por legislação municipal que regulamente a atividade, e repassar em até 5 (cinco) dias úteis o valor remanescente ao Condutor em conta-corrente de sua titularidade, a ser indicada em documento apartado, conforme modelo III anexo ao presente Termo, valendo o comprovante de depósito como prova de quitação entre as partes.

6.1.9. Na hipótese de incidência do extra por alta procura, o Condutor receberá o repasse do valor da corrida, já com o desconto da comissão pertinente à nossa empresa aplicado ao valor total da corrida.

6.1.10. A comissão não incidirá sobre pedágios, que serão integralmente repassados ao Condutor.

6.1.11. Em caso de falha no sistema da nossa empresa responsável por tal apuração e que prejudique o prazo para repasse ao Condutor previsto na cláusula 6.1.8, a empresa poderá fazê-lo em até 7 (sete) dias úteis sem que o valor seja acrescido de qualquer ônus ou penalidade.

6.2. Os tributos que forem devidos em decorrência direta ou indireta do presente Termo, ou de sua execução, constituem ônus de responsabilidade do contribuinte, conforme definido na lei tributária.

6.2.1. A nossa empresa poderá reter e/ou compensar quaisquer tributos ou outros encargos que, conforme definido pela legislação vigente, sejam de sua inteira responsabilidade e, por qualquer motivo a Urbano seja demandada de forma solidária ou subsidiária a recolher. A retenção será feita pelo período necessário até que ocorra o integral ressarcimento dos valores desembolsados.

Cláusula Sétima – Da coleta e utilização de dados

7.1. Respeitando-se a privacidade e a confidencialidade dos dados pessoais dos Passageiros e Condutores, a Urbano, quando assim determinado por legislação municipal regulatória existente, irá realizar a coleta de informações para cadastro e, poderá compartilhar com o Poder Público as informações referentes aos dados dos serviços executados, do condutor ou, ainda, os dados do veículo.

7.2. A nossa empresa se reserva ainda no direito de utilizar todos os meios legais e possíveis para identificar o Condutor, bem como de solicitar ou buscar de forma independente, a qualquer momento, dados adicionais e documentos que
considere necessários, a seu exclusivo critério, com a finalidade de verificar os dados cadastrais informados.

7.3. Após receber a documentação de cadastro, a nossa empresa efetuará uma análise e poderá, a seu exclusivo critério, aceitar ou recusar a solicitação de cadastro do Condutor.

7.4. O Condutor declara que todas as informações fornecidas à nossa empresa são exatas e verdadeiras e entende que é o único responsável civil e criminalmente por qualquer erro, insuficiência e/ou falsidade destas. A nossa empresa não se responsabilizará por quaisquer danos à terceiros decorrentes das informações fornecidas pelo Condutor, sendo possível a recuperação de quaisquer prejuízos sofridos em caso de violação da Cláusula 7.1.

7.5. Conforme previsto na legislação vigente, o Condutor autoriza a Urbano a armazenar e disponibilizar os dados descritos na Cláusula 7.1. em caráter sigiloso, mesmo após o encerramento da relação contratual, pelo prazo previsto em lei.

Cláusula Oitava – Uso de propriedade intelectual

8.1. O Condutor está ciente de que todos os direitos inerentes à Plataforma incluindo, mas não se limitando a marcas, logotipos, nomes comerciais, dados, textos, imagens, gráficos, desenhos, sons, códigos, apresentações, áudio e vídeo são de titularidade da Urbano ou de terceiro e a ela licenciada sua reprodução, modificação, distribuição, venda ou utilização para quaisquer fins caracteriza infração aos direitos autorais, de marca e/ou quaisquer outros direitos da Urbano.

8.2. O conteúdo disponibilizado pela nossa empresa através do Site ou do Aplicativo caracteriza somente autorização ao Condutor para uso não comercial, pessoal e intransferível, para visualizar, imprimir, descarregar e armazenar os conteúdos e os elementos contidos na Plataforma, não implicando em qualquer transferência de titularidade de direitos do Site ou do Aplicativo relacionados ao conteúdo, marca ou outorga de demais direitos.

8.3. Qualquer uso ou exploração que viole os termos da Cláusula 8.2 e/ou a legislação vigente no Brasil sobre Direitos Autorais confere à nossa empresa direito de determinar a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo de obrigação
decorrente de responsabilidade por danos à Urano e a terceiros, além de sanções cíveis e penais conforme a lei.

Cláusula Nona – Confidencialidade

9.1 Pelo prazo do presente Termo e por 5 (cinco) anos contados do término de sua vigência, sob qualquer modalidade, cada uma das Partes compromete- se e obriga-se a não utilizar, exceto para os fins estabelecidos no presente instrumento e nos termos da legislação que regulamenta os serviços aqui ajustados, a manter sigilo e a não divulgar a nenhuma pessoa (exceto os seus sócios, administradores, empregados e colaboradores que necessitem de tais informações para dar cumprimento às obrigações assumidas) qualquer informação acerca da Parte contrária, suas operações, clientes, parceiros, segredos industriais ou comerciais, técnicas e estratégias comerciais, bancos de dados, software, know-how, ativos e passivos, a que venha a ter acesso em decorrência da formalização do presente Termo (as “Informações Confidenciais”).

9.2. A obrigação de confidencialidade estipulada nesta Cláusula Nona não será aplicável:

(i) em relação àquelas informações que já sejam de conhecimento público quando da assinatura do presente Termo;

(ii) em relação àquelas Informações Confidenciais que, embora confidenciais na data de assinatura deste Termo, venham a ser de conhecimento público, sem culpa de qualquer das Partes ou de terceiro a elas vinculado; e

(iii) quando houver obrigação legal de divulgação, em virtude de lei ou de decisão judicial, hipótese em que as Informações Confidenciais devem ser fornecidas exclusivamente para aquelas pessoas que, em virtude de tal obrigação legal ou decisão judicial, devam recebê-las, sendo que a outra Parte deve ser previamente informada acerca de tal obrigação.

Cláusula Décima – Do Perfil de Condutor

10.1. Ao aceitar o cadastro realizado pelo Condutor, a nossa empresa criará um perfil de acesso intransferível e exclusivo à Plataforma, no qual o Condutor poderá acessar os dados fornecidos, histórico de viagens, informações sobre pagamentos, aceitar corridas solicitadas pelos Passageiros e outros dados compartilhados e fornecidos pela empresa(“Perfil”).
10.2. O Condutor declara compreender que o exercício de suas atividades sob a intermediação da Urbano ocorre através da utilização de seu Perfil, por isso o acesso e utilização do Perfil são pessoais e intransferíveis.

10.3. Em caso de acesso ao Perfil por terceiros, o Condutor se compromete a informar a nossa empresa imediatamente, para que seja realizado bloqueio da senha e/ou do Perfil, e devida apuração do ocorrido.

Cláusula Décima Primeira – Da Ausência de Vínculo

11.1. As Partes declaram, para todos os efeitos, que são entidades independentes e autônomas, de forma que o presente instrumento “NÃO” cria qualquer modalidade de vínculo entre ambas, inclusive, sem limitação, representação, associação, formação de grupo econômico, joint venture, vínculo empregatício ou similar, comprometendo-se o Condutor a isentar a empresa de quaisquer responsabilidades relativas a eventuais pleitos de reconhecimento de vínculos ou a encargos trabalhistas do Condutor, obrigando-se, ainda, a defender e indenizar a nossa empresa em caso de qualquer ação que lhe seja interposta a tal título.

Cláusula Décima Segunda – Responsabilidades e Indenizações

12.1. Na hipótese de qualquer uma das Partes ser acionada, judicial ou extrajudicialmente, para responder por quaisquer obrigações que, por meio do presente Termo ou por força de lei, sejam de responsabilidade da outra Parte, a Parte demandada deverá requerer a denunciação à lide da Parte responsável. Caso a inclusão no pólo passivo não seja admitida, a Parte demandada deverá informar o recebimento do processo, solicitar as informações pertinentes à Parte responsável e enviar relatório mensal sobre o andamento processual. Cumpridas todas essas condições precedentes, a Parte responsável deverá ressarcir a outra Parte de todos os custos despendidos para a finalização da ação, seja através de acordo, seja adimplindo o que for determinado em sentença, incluindo, mas não se limitando a custas processuais e honorários advocatícios.

Cláusula Décima Terceira – Disposições Gerais

13.1. Os direitos e obrigações previstos neste Termo não poderão ser cedidos por qualquer das Partes a terceiros, sem a prévia e expressa aprovação da Parte contrária.

13.2. As Partes declaram e garantem que obtiveram e manterão em dia toda e qualquer licença, aprovação, autorização, alvará, certidão ou qualquer outro documento necessário para a consecução do objeto do presente Termo, perante as autoridades governamentais competentes ou perante qualquer terceiro.
13.3. Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das Partes em exigir o estrito cumprimento das obrigações ora contratadas ou em exercer qualquer direito decorrente deste Termo não constituirá novação ou renúncia, nem afetará seu direito de exercê-lo a qualquer tempo.

13.4. Na hipótese de qualquer Cláusula, termo ou disposição deste Termo vir a ser declarada nula ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará outras Cláusulas, termos ou disposições contidos neste instrumento, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito, a menos que a desconsideração do termo ou disposição tido como nulo ou inexequível afete significativamente o equilíbrio deste Termo.

13.6. Os efeitos jurídicos do presente Termo retroagem à data de início da prestação dos serviços aqui aceitos pelo Condutor.

13.5. Uma vez realizada qualquer alteração no presente Termo, as novas condições serão disponibilizadas no aplicativo para motoristas, sendo que, ao fazer o login, o Condutor declara-se ciente e aceita seus termos. Caso o Condutor não solicite o cancelamento do cadastro, restará automaticamente entendido que todas as disposições alteradas foram devidamente aceitas sem qualquer ressalva, valendo a partir do momento do login efetuado após os novos termos.

Cláusula Décima Quarta – Do Foro

14.1. O presente Termo será regido pelas Leis da República Federativa do Brasil, elegendo as Partes o foro da Comarca da Capital do Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas e questões oriundas do presente Termo.